Notícias - Direito do Trânsito - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5752/05, de autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que desobriga os táxis do pagamento de pedágio em rodovias federais. O texto altera o Decreto-Lei 791/69, que já prevê a isenção para veículos oficiais e do corpo diplomático.
Para o deputado, é de "extrema injustiça" a cobrança do pedágio aos motoristas de táxi, pois eles usam as rodovias federais em casos extraordinários e já passam por muitas dificuldades financeiras.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Viação e Transportes. Depois, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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