Julgados - Direito Previdenciário - Domingo, 14 de novembro de 2004
Os valores remuneratórios de função ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O STJ Concluiu que, com a falta de dispositivo legal que defina como base de cálculo a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação dos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), gravados nos incisos I e IV do artigo 150 e parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição.
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