Julgados - Direito Tributário - Terça-feira, 16 de novembro de 2004
É possível compensar crédito de ICMS com débitos de operações oriundas de outra espécie de mercadorias, independente da similaridade entre os produtos. O entendimento é do TJ do Rio Grande do Sul, ao prover apelo contra decisão que denegou Mandado de Segurança impetrado por Barbiero Alimentos Importação e Exportação Ltda., contra ato do Superintendente da Administração Tributária. Segundo o relator, o direito à compensação dos créditos fiscais independe da origem do crédito e o princípio da não-cumulatividade não vincula os créditos apurados nas etapas anteriores, a débitos gerados por operações ou serviços da mesma natureza.
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