Notícias - Diversos - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4523/04, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que estabelece aos órgãos públicos um prazo para fornecerem ao cidadão informações de interesse particular, coletivo ou geral. A autoridade que descumprir a determinação estará sujeita a processo por crime de responsabilidade.
O objetivo do projeto, segundo Laura Carneiro, é complementar dispositivo constitucional que garante a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. "Esse importante direito assegurado pela Carta Magna sofre restrições ao ser aplicado, pela ausência do prazo para a resposta por parte do órgão público", argumenta a autora.
A relatora do projeto, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), recomendou a aprovação da matéria, mas introduziu emenda que amplia de 30 para 60 dias o prazo máximo para fornecimento de informações. Ela explicou que unidades de órgãos como o Exército, cuja estrutura é distribuída por todo o território nacional, muitas vezes não dispõem de sistemas de dados eletrônicos, o que dificultaria o cumprimento do prazo. "A descentralização de informações, somada à precariedade da infra-estrutura, inviabiliza o levantamento de informações no prazo proposto", defendeu a relatora.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será encaminhado agora ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Programa federal de prevenção à osteoporose pode ser criado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5672/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose. O...
Aluno de escola pública poderá ter isenção no vestibular
Estudantes de escolas públicas poderão ser liberados da taxa de inscrição no vestibular, se o Congresso aprovar o Projeto de Lei (PL)...
Contratação de quem mora longe pode ser incentivada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5666/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que cria incentivo para a contratação de trabalhadores que morem longe...
Cálculo sobre transporte de empregado pode ser uniformizado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5657/05, que determina que as empresas determinem o tempo médio gasto pelo empregado para chegar ao trabalho nos...
Autenticação eletrônica poderá acelerar processos
O Projeto de Lei 4726/04, do Poder Executivo, permite que os tribunais, no âmbito da sua respectiva jurisdição, disciplinem a prática e a...
Emenda Constitucional torna mais restrita propaganda oficial dos municípios
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 445/05, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que restringe a identificação da publicidade...
Exigências da Agricultura sobre leite podem ser suspensas
O Projeto de Decreto Legislativo 1793/05, do deputado Vignatti (PT-SC), susta regulamentos técnicos do Ministério da Agricultura sobre a qualidade...
Advogado pode ter direito de fazer perguntas diretamente ao depoente
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5738/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite aos advogados fazerem perguntas diretamente aos...
Quem contratar estudante pode ter incentivo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5665/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de...
Comércio internacional pode ter novas normas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o Projeto de Lei 2433/03, do deputado Érico Ribeiro (PP-RS), que regulamenta a assistência...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.