Notícias - Diversos - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005
O Projeto de Decreto Legislativo 1793/05, do deputado Vignatti (PT-SC), susta regulamentos técnicos do Ministério da Agricultura sobre a qualidade do leite tipos A, B, C, do leite pasteurizado e do leite cru refrigerado. Com as novas exigências do ministério, o produtor terá de investir em equipamentos e instalação para garantir maior higiene na ordenha, como resfriadores.
A norma do ministério também diz respeito à coleta de leite cruz refrigerado e seu transporte a granel.
O deputado Vignatti afirma que as novas regras adotadas pelo ministério deverão excluir do mercado, em curto prazo, mais de 45% dos produtores que não dispõem de energia elétrica. Além disso, com o atendimento das exigências de qualidade, o custo da produção do leite para os agricultores vai aumentar em cerca de 20%.
Vignatti adverte que a produção de leite é a que propicia a maior renda para a agricultura familiar do Brasil. "Nos estados do Sul do Brasil, essa atividade é ainda mais importante, pois mais de 90% da produção regional de leite vem da agricultura familiar, envolvendo mais de 300 mil famílias, ou seja, mais de um milhão de pessoas", diz o deputado.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
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