Julgados - Direito Processual Trabalhista - Terça-feira, 23 de agosto de 2005
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu medida de segurança a um servidor público para o desbloqueio de poupança integrada a conta-corrente na qual ele recebe os vencimentos salariais. A penhora de R$ 23.480,37, depositados nessa conta, foi determinada pela Vara de Trabalho que executa crédito trabalhista de ex-empregado de uma empresa extinta, a Pró-Engenharia e Arquitetura Ltda, da qual o servidor estadual era sócio antes de ser nomeado para o cargo de assistente rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem (Daer)
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região).havia liberado apenas parte do depósito referente ao salário de abril de 2004, no valor de R$ 1.473,91. Considerou que “os valores aplicados em fundos de investimentos ou poupança, mesmo que tenham origem nos salários recebidos, perdem tal natureza”, pois eram o resultado do que havia restado, mês a mês, dos vencimentos depois de haver sido assegurada a subsistência familiar.
No recurso em mandado de segurança julgado pela Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2). o servidor insistiu no pedido de suspensão da penhora dos depósitos da conta bancária, feita pelo sistema eletrônico Bacen-Jud, com o argumento de que o numerário bloqueado é proveniente do 13º salário e se destina a tratamento de saúde.
Ao conceder a segurança, o relator, ministro Barros Levenhagen, considerou o risco de “dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência” do servidor. Diante da expressa disposição legal que classifica como impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, reforça-se a convicção sobre a ilegalidade do bloqueio da conta, afirmou.
Levenhagen considerou irrelevante a circunstância de tratar-se de conta com poupança integrada ou de parte dos valores ter sido aplicada no fundo de investimentos. “Os referidos valores têm origem nos salários recebidos, não perdendo o caráter de impenhorabilidade”, afirmou.
A SDI-2 encaminhará ofício, com a decisão, à 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde a condenação da empresa extinta está em execução desde 1992. O servidor público passou a integrar o quadro do serviço público estadual gaúcho em 2002.
Modelos relacionados
Justiça do Trabalho competente acidente de acordo com sentença
Nas ações de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença proferida na causa: se já foi...
Indenização por dano moral não pode significar enriquecimento sem causa
Mantido valor da indenização a ser paga a proprietário que teve veículo apreendido indevidamente. Pretendia-se a elevação da indenização, mas...
ISS de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão
Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o Imposto sobre Serviço (ISS) não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à...
Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte do processo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não conheceu do pedido de extração de carta de sentença do advogado...
Fazenda deve ser intimada de sentença, sendo parte legítima para recorrer
É imprescindível a intimação do representante da União da sentença proferida, porquanto é este quem ostenta legitimidade para dela recorrer....
Desnecessária cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não é necessária toda a cadeia de substabelecimento e procurações dos...
Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos
A ação penal contra dois homens que furtaram seis frangos congelados em um frigorífico no interior de São Paulo foi trancada pela Sexta Turma do...
Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida
O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de conceder liminar a Ademir dos Santos Virgens. Ele foi...
Assistência judiciária gratuita engloba honorários de perito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-motorista da Transportadora Itapemirim S/A e o isentou do pagamento dos...
Negado adicional de risco portuário em terminal privativo
O adicional de risco portuário, previsto na Lei nº 4.860/65, é vantagem devida apenas aos trabalhadores que atuam em portos organizados, não...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.