Notícias - Direito do Trânsito - Terça-feira, 9 de agosto de 2005
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1037/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro determinando que o exame de direção para portadores de deficiência física seja considerado prova especializada.
Pela proposta, o exame será julgado por uma comissão especial, que contará com um médico, além dos dois examinadores de trânsito. Também fica definido que será feito em um veículo adaptado segundo a indicação contida no laudo médico emitido pela comissão especial.
O Código de Trânsito não prevê, atualmente, normas específicas para aplicação de exames dessa natureza. A regulamentação foi feita por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas Izar argumenta que os dispositivos não têm status legal, podendo ser alterados ou revogados a qualquer momento, o que deixa as pessoas portadoras de deficiência física inseguras em relação aos seus direitos.
Para o relator da matéria, deputado Lael Varella (PFL-MG), o projeto preenche uma importante lacuna. Segundo ele, o fato de os portadores de deficiência submeterem-se a uma prova específica vai permitir que essas pessoas sejam mais bem avaliadas, com resultados positivos para o seu comportamento futuro no trânsito.
O autor do projeto, Ricardo Izar, lembra que a habilitação para dirigir veículos é um importante instrumento para a inserção social das pessoas portadoras de deficiência física, na medida em que vai proporcionar a essas pessoas condições de estudar e trabalhar. Afinal, argumenta ele, um dos aspectos mais importantes para a inserção social das pessoas portadoras de deficiência física é a garantia de sua mobilidade.
No seu entender, seja por meio do acesso ao transporte público, seja pelo transporte particular, a possibilidade de fácil locomoção vai permitir a tais pessoas aumentar sua qualificação profissional, por meio da freqüência a cursos de diversas naturezas, bem como competir em melhores condições no mercado de trabalho.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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