Comissão aprova regulamentação da profissão de agente esportivo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6404/02, do Senado, que regulamenta a profissão de agente esportivo. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do texto, argumentando tratar-se de ´matéria de pertinência e oportunidade indiscutíveis`.

Segundo o relator, ´o fenômeno da globalização chegou ao mundo esportivo, e a atividade do agente esportivo tornou-se indispensável, sobretudo na representação dos atletas em suas negociações com clubes e entidades esportivas de todo o mundo`.

Picciani acrescenta que a regulamentação dessa atividade profissional permitirá que ela seja fiscalizada pelas autoridades competentes e pela sociedade em geral.

Pelo projeto, o agente esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei 9615/98 (Lei Pelé). Entre elas, estão a intermediação de serviços e a negociação de eventos e transferência de atletas.

Os requisitos para o exercício da profissão serão:

- registro específico no Ministério dos Esportes;
- contrato descrevendo as atividades, os limites e as atribuições do agente em relação ao clube ou ao atleta que representa;
- registros no Banco Central e na Secretaria da Receita Federal; e
- registro em cartório da firma individual ou da sociedade comercial.

Ainda de acordo com o projeto, os agentes com patrimônio, receitas anuais ou negócios de valor superior a R$ 600 mil deverão, sob pena de responsabilização civil e penal:

- elaborar demonstrações financeiras conforme os padrões contábeis estabelecidos pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Conselho Federal de Contabilidade;
- manter livro razão analítico, contendo os lançamentos contábeis por conta; e
- registrar de forma clara a finalidade dos lançamentos, identificando a origem e os beneficiários das movimentações financeiras.

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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