Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
Armas e munições apreendidas pela polícia poderão ser doadas aos órgãos estaduais de segurança pública, desde que não constituam prova em inquérito policial ou criminal. Esta possibilidade consta do Projeto de Lei 5552/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), em tramitação na Câmara.
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) determina que as armas apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição.
Segundo o deputado, são destruídas no País anualmente milhares de armas em condições de uso. Ao mesmo tempo, as polícias estaduais carecem de equipamentos adequados para enfrentar a criminalidade urbana. ´Destruir essas armas é um menosprezo para quem se arriscou a apreendê-las. Reconduzi-las ao serviço nas instituições policiais é um dever de justiça e uma manifestação de bom senso administrativo`, disse Capitão Wayne.
O projeto foi apensado ao PL 3941/04, que tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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