Notícias - Direito Ambiental - Domingo, 31 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5519/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que fixa prazo para a expedição de normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) sobre a proibição da pesca em determinados períodos do ano.
Pelo projeto, as regras deverão ser publicadas com antecedência mínima de 15 dias da data do período da proibição e comunicadas no mesmo prazo ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) e ao Ministério do Trabalho.
O autor da proposta afirma que atualmente não existe um padrão sobre a antecedência da definição dos períodos de defeso (proibição) pelo Ibama. Com a divulgação antecipada do período, segundo o deputado, os pescadores poderiam encaminhar a tempo os requerimentos de seguro-desemprego, e o Codefat e o ministério teriam mais tempo para agilizar os procedimentos para o pagamento do benefício.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Conta telefônica poderá ser detalhada na internet
As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser obrigadas a divulgar em suas páginas na internet o detalhamento das informações...
Manutenção de cadastro de uniforme militar pode ser obrigatório
As empresas que confeccionam e vendem uniformes militares poderão ser obrigadas a manter cadastros completos dos clientes. A exigência, prevista no...
Leque de empresas com acesso ao Fust pode ser ampliado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5510/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que amplia o número de empresas que poderão aplicar os recursos do...
Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas
As empresas de telefonia fixa e móvel poderão ter prazo máximo de 30 dias para cobrar as ligações feitas pelos usuários. A regra consta no...
Gastos com cinema e teatro podem ter dedução do Imposto de Renda
O dinheiro aplicado na construção e na manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser deduzido...
Interrupção de serviço público sem aviso pode ser proibida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5604/05, do Senado, que proíbe a interrupção na prestação de bens ou serviços públicos sem aviso prévio ao...
Projeto permite atuação de vereadores na advocacia
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5518/05, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que permite a prática da advocacia pelos integrantes da...
Receptação de produto roubado pode ter pena maior
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5563/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que aumenta a pena de reclusão para o crime de receptação....
Direitos Humanos pode votar três projetos sobre índios
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias pode votar o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que extingue a obrigatoriedade da...
Vale-transporte poderá ter validade de 12 meses
Os vales-transporte poderão ter prazo de validade mínimo de 12 meses, não podendo ser recusados mesmo após o reajuste de tarifas pelas empresas...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.