Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide não contestada
Descentralizadas as ações sobre assinatura básica de telefonia fixa
Ministério Público tem legitimidade para investigar policiais civis
Processo válido se, após falecer um executado, inventariante é habilitado
Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor
Negado pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo
Valor fixado na liquidação não pode superar o teto estabelecido pelo TJ
Ações para proteção de idosos e deficientes exigem a participação do MP
Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo
Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social
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Processo de furto de jóias será rejulgado para aplicação do CDC
É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional
Regra de ação civil pública pode ser modificada
Prazo para contestação de ação de despejo pode aumentar
Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos inativos
OAB-MT insistirá em mudanças na Lei dos Juizados Especiais
Litisconsortes têm prazo em dobro mesmo que apenas um advogado recorra
Agravo julgado por órgão colegiado de Tribunal deve ser incluído em pauta
Deferimento de apenas um pedido caracteriza sucumbência recíproca
Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto
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