Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito penal
Hidropirataria pode se tornar crime
Negado Habeas Corpus a jovem acusado de matar namorada
Cadastro nacional de de presos e foragidos pode ser criado
Aumento de pena para seqüestro sofre rejeição
Negado habeas-corpus a médica acusada de homicídio culposo
Estupro e atentado violento ao pudor formam concurso material
Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos
Empresário acusado de matar esposa será levado a Júri popular
Pena para crime de seqüestro pode ser aumentada
Economista acusado de assassinar a própria mãe tem habeas-corpus negado
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Diversos projetos sobre porte de arma podem ser votados na Câmara
Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena
Obstrução de ações judiciais ou policiais terá tipificação no Código Penal
É possível prisão por porte ilegal de arma antes da vigência do Estatuto
Júri condena rapaz a 16 anos de reclusão em Minas Gerais
Ex-prefeito será julgado na Justiça Federal por superfaturar merenda escolar
Pai que matou criança também responde por crime de Tóxicos
Homem de 82 anos condenado por crime de atentado violento ao pudor
Circuito de televisão não torna furto em supermercado crime impossível
Deputados discutirão proposta de plebiscito sobre a legalização do aborto
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