Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Organização Internacional garante férias proporcionais a doméstica
Mantida responsabilidade de arrendatária por débito
Permanece a pena restritiva de direitos havendo motivo justificado
Dispensa de ação de execução impede embargos do executado
Garantido trâmite de ação sobre dano moral em concurso público
Delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória
Validado acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença
Deve haver manifestação expressa em caso de renúncia a direitos
TST adequa Orientação Jurisprudencial nº 79 à Súmula do STF
Excluídos juros de mora em precatório de atualização do débito
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Mãe adotiva é equiparada à biológica para assegurar licença
É válida a demissão de empregado em disponibilidade
Há periculosidade em caso de radiação ionizante
Confirmada prevalência de acordo sobre convenção coletiva
Cláusula que autoriza desconto em folha relativo a empréstimo é legal
Tempo de serviço rural reconhecido mesmo tendo havido atividade urbana
Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovar matrícula
Permitido levantar FGTS por rescisão sem justa causa em sentença arbitral
Servidor celetista com atividade penosa tem contagem especial de tempo
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