Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora
Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município
Mantida decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp
Inválida cláusula que condicionava direito de empregada gestante
Anulada cláusula de dissídio que discrimina menores de 18 anos
Garantida incidência de adicionais em horas extras
Número de cursos de direito aumenta 300% em dez anos
Nome no Serasa custa R$15 mil à administradora de cartões
Companhia aérea deve indenizar passageiro por extravio de bagagem
Factorings não podem emprestar dinheiro a juros
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Empresa de telefonia proibida de cobrar pulsos excedentes de consumidora
Farmácia de manipulação condenada por venda de medicamento trocado
Administradora condenada a indenizar por bomba em Estádio
Companhia Energética condenada a indenizar por morte de pedreiro
Concedido habeas corpus a aposentado em Minas Gerais
Testemunho em outro processo serve como prova de mentira
Qualificar empregado como sócio é fraude e crime
Justiça do Trabalho é competente para cobrar multa de trânsito
Sem justificativa, advogado não pode ser impedido de retirar processo
Invalidada escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos
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