Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Brasil Telecom terá que fornecer endereço IP de cliente para identificar e-mail
Concessionária pode recuperar consumo por fraude no medidor de energia
Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista
Consulado do Japão não tem imunidade de jurisdição
Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas
Assegurada reintegração a servidor municipal concursado
Queixa é necessária para ação penal em crime de trânsito
Rio de Janeiro condenado por danos morais causados por reboque
Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte
Ex-prefeito será julgado na Justiça Federal por superfaturar merenda escolar
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Passageiro ganha ação contra CBTU por lesão em acidente de trem
Cooperativa médica condenada a pagar a colocação de stent
Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão
Suspenso levantamento de quantia penhorada até julgamento de embargos
Adicional de 1/3 é devido quando as férias são pagas em dobro
Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável
Espólio indenizará jurista por dano moral devido à ofensas pela imprensa
Prescrição para recusa de seguradora a pagar indenização é de um ano
Dano moral e patrimonial são cumuláveis, mesmo para fato anterior à CF/88
Auxiliar de farmácia não pode assumir responsabilidade técnica por drogaria
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