Repertório de notícias jurídicas.
Tipo sangüíneo e fator RH podem ser incluídos na identidade
Notificação de acórdão à Fazenda Pública pode ter prazo de até 30 dias
Aplicação anual de flúor em escolas pode ser obrigatória
Filtro solar pode ter isenção de IPI
Leis garantem criação de mercado de biodiesel
Congresso aprova nova Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto cria programa de prevenção à gravidez precoce
Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado
Supermercado com produto sem nota poderá perder registro
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Projeto proíbe vestibular em curso de Direito de má qualidade
Escolas podem ser obrigadas a incluir suco de uva na merenda
Rejeitado uso de FGTS como garantia de empréstimos
Lei de Licitações pode ter mudanças
Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo
Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário
Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus
Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas
Baixa de empresa inativa pode ser facilitada
Porte de arma pode ser estendido a auditores das receitas estaduais
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