Direito Civil - Responsabilidade Civil - Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DESA. ÍRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA E DES. ODONE SANGUINÉ.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,
Relator.
RELATÓRIO
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR)
Adoto o relatório de fl. 87/93.
FULANA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de VIAÇÃO S.A., por ter sofrido lesão física no pé (fratura do 5 º metatarso) e abalo moral em decorrência de imprudência relativa ao motorista de ônibus da empresa-ré que ao arrancar bruscamente acabou levando a autora a ser projetada para fora do ônibus, pela porta de trás, quando iniciava o seu embarque. Pediu indenização por danos morais.
Em contestação, a ré alegou não se afigurar envolvimento de veículo seu no acidente, pois a rota alegada na exordial não está compreendida entre as suas desenvolvidas rotineiramente. Disse não haver prova do dano. Pediu a improcedência da ação.
Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença, fl. 92, “(...) julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor equivalente a R$ 6.000,00, acrescidas de juros (legais e de mora) e correção monetária a contar da data do aforamento da ação (...)”.
Em suas razões recursais, a ré colocou ser notória sua ilegitimidade passiva, pois o acidente não foi decorrente de veículo da empresa apelante. Pediu a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, em seu percentual mínimo.
A autora, em recurso adesivo, requereu a majoração do quantum indenizatório arbitrado e dos honorários sucumbenciais.
Houve contra-razões.
Não ocorrendo na espécie as hipóteses previstas no art. 82, do Código de Processo Civil, deixou de opinar a douta Procuradoria de Justiça.
É o relatório.
VOTOS
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR)
Passo a examinar os recursos.
Primeiramente, cabe destacar a questão nuclear a ser apontada: a responsabilidade do transportador.
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, pág. 294, verbis”:
“(...) Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias pra o bom sucesso de transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto, como assinalou Vivante citado por Aguiar Dias. O objeto da obrigação de custódia, prossegue o Mestre, é assegurar o credor contra os riscos os riscos contratuais, isto é, por a cargo do devedor a álea do contrato, salvo, na maioria dos casos, a força maior (José de Aguiar Dias, ob. cit., v. I / 230) (grifei) (...).”
“(...) Com base nessas premissas, a melhor doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva ao transportador, fundada na teoria do risco (Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, v. I, n. 109; Agostinho Alvim, ob. cit., p. 318). Embora falasse em presunção de culpa, a lei realmente havia estabelecido uma presunção de responsabilidade contra o transportador, que só poderia ser elidida por aquelas causas expressamente nela previstas. Ocorrido o acidente que vitimou o viajante, subsistirá a responsabilidade do transportador, a despeito da ausência de culpa, porque esta é despicienda em face da teoria do risco, a única compatível com a cláusula de incolumidade, ínsita no contrato de transporte (grifei) (...)”.
Neste sentido, quem deu causa ao evento danoso foi o motorista do ônibus que agiu imprudentemente ao projetar a autora para fora do ônibus pela porta de trás quando iniciava o embarque, levando a requerente ao chão e, conseqüentemente, trazendo lesão física no pé da mesma (fratura do 5 º metatarso), conforme se verifica em seus depoimentos:
1º) Depoimento de Primeira Testemunha, fl. 80:
“(...) ela ia subindo e o ônibus arrancou com a porta aberta e ela caiu... Este ônibus era da Viação S.A, tenho certeza... Era o Porto Alegre... até porque é o horário em que eu sempre me encontro ali (...)”.
2º) Depoimento de Segunda Testemunha, fl. 83:
“(...) Eu estava na parada que fica na Primavera... Esperava o ônibus Integração... Ela atacou o ônibus... Ele parou e ela subiu... Ela atacou o ônibus... Ele parou e ela subiu... Ela nem tinha bem subido... Eles arrancaram o ônibus e ela caiu para fora do ônibus... A empresa deste ônibus era a Viação S.A... Ele nem esperou ela entrar e já saiu com o ônibus com a porta aberta. Aí vinha o Beltrano que ia pegar o Integração também ali na parada... ele foi para casa pegou o carro e a levou para o hospital... Nós olhamos e era a perna que ela havia machucado... Vi que era o Viação S.A porque primeiro sempre passa um da Viação S.A e depois vem o outro... Primeiro o Porto Alegre e depois o Integração (...)”.
3º) Depoimento de Terceira Testemunha, fl. 82:
“(...) Eu estava na parada aguardando o Integração.... Era por volta das 6 horas... Ela botou o pé para subir; o carro arrancou e ela caiu. Era ônibus da S.A. Era Viação S.A, tenho certeza absoluta (grifei) (...)”.
No tocante à prova do abalo causado, matéria objeto de inconformidade, tenho que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade jurídica, traduz-se, in casu, em dar publicidade a fatos econômicos deletérios que maculam a imagem e a credibilidade da autora perante terceiros. Em tais condições, torna-se a meu ver difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que o considera in re ipsa, dispensada sua demonstração em juízo.
Tal é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão unânime da 4a. Turma (Resp 58.151-Es, julgado em 27.3.1995, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 29.5.1995), assim ementado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA.
O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.
Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.
Recurso conhecido e provido em parte.
Na espécie, são notórios os danos decorrentes das lesões da autora advindas da culpa notória do motorista do ônibus em questão. Os sentimentos de frustração, constrangimento e injustiça, impostos à autora, bem com a sensação de impotência diante da situação, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, reclamando a devida reparação, devendo, in casu, ser provido o apelo, para julgar procedente o pedido de dano moral.
Responsabilizada configurada, não havendo prova de alguma forma de exclusão por parte do réu, sendo evidente os danos morais (in re ipsa).
Desta maneira, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, deve ser mantida a sentença de 1º Grau quanto a este ponto, razão pela qual passo ao exame do quantum indenizatório.
O valor da indenização a ser determinado pelo Julgador deve levar em conta: as condições econômicas e sociais da empresa ofensora – empresa de transporte; a gravidade da falta cometida – lesões na autora e; e as condições do ofendida – auxiliar de cozinha litigando sob AJG; não devendo a verba enriquecê-lo ilicitamente, nem causar constrangimento econômico à empresa-ré, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico.
Ainda, entendo deva a indenização estar alinhada ao entendimento dominante desta Colenda Câmara, para a espécie, conforme ementa, entre tantas, ora transcrita:
“DANO MORAL IN RE IPSA. LANÇAMENTO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE ERRO TIDO COMO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o réu, CARREFOUR, reconhecido erro administrativo no lançamento do nome da autora no SPC, bem como descumprido o disposto no art. 43, par. 2º, do CDC, merece reforma a sentença para condenar o réu a indenizar a autora em 30 salários mínimos. DERAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006415483, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 05/05/2004)”.
Assim, atento aos aspectos antes referidos e ao precedente desta Colenda Câmara, dou provimento ao recurso para fixar a indenização em trinta (30) salários mínimos nacionais, pela prova irrefutável demonstrada nos autos, na tentativa de sanar os danos sofridos pela parte autora e, também, no esforço pedagógico referente à empresa transportadora, para que menos fatos como os ora relatados, sejam objeto de futura ação indenizatória, sedimentando, assim, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente formalizado (art. 1º, III da CF/88) e garantido (art. 5, X da CF/88).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e dou provimento ao recurso adesivo, para majorar o quantum indenizatório para 30 salários mínimos, mantendo as demais cominações do decisum.
É o voto.
DESA. ÍRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (REVISORA) - De acordo.
DES. ODONE SANGUINÉ - De acordo.
Apelação Cível n° 70005615687, de Canoas: “NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME”.
Julgador(a) de 1º Grau: FABIO KOFF JUNIOR
Sentenças Relacionadas
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
Indenização decorrente de morte causada por fio de alta tensão
O acórdão nega provimento à apelação de Companhia Estadual de Energia Elétrica contra condenação de primeiro grau que a condenou à indenizar, por danos morais, o autor cujo pai faleceu em acidente com a rede de alta tensão.
Empresa é condenada por imitar marca de concorrente
Empresa que atua no ramo de alimentos naturais deverá se abster do uso, fabricação, e comercialização de produto que imita marca de concorrente, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Sentença confirmada em segunda instância.
Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão
O Tribunal manteve a condenação do banco a indenizar o dano material causado a cliente que teve seu cartão da conta-corrente clonado. Entretanto, reformou a sentença de 1º Grau para negar os danos morais, por entendê-los ausentes.
Concedida alteração de regime de bens na vigência do Código Civil de 1916
Casal interpõem pedido de autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento, qual seja, da separação total de bens. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação ao Tribunal, que deu provimento ao recurso.
Temas relacionados
Outras sentenças
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.