Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor
Contas poderão ter informação sobre inexistência de débitos anteriores
Projeto prevê a inclusão de mensagem de prevenção em roupa íntima
Comissão aprova atendimento prioritário em supermercados
Deputados debatem fim de publicidade de produtos infantis
Comissão avalia fim da assinatura básica
Projeto iguala usuário de banco a consumidor
Projeto prevê a numeração de cadeiras em cinemas
Shoppings vão poder cobrar por estacionamento no Rio de Janeiro
Farmácias já podem fracionar medicamentos
Claro envia fatura a quem não é cliente, diz Procon
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Mudanças nas Telecomunicações serão tema de audiência
Banco Real deverá limitar juros do Cartão Visa em 12% ao ano no RS
Comissão aprova obrigação de farmácias manterem genéricos
Projeto obriga mostrar identidade na compra com cartão
Projetos modificam abertura e acondicionamento de latas de bebidas
Violação ao dever de informar gera restituição de valores a consumidor
Manutenção de negativação de crédito após prescrição de título é indenizável
Bloqueio indevido de TV a cabo enseja indenização por danos morais
CDC é inaplicável no contrato de crédito educativo
Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização
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