Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Paciente consegue fornecimento de medicação para tratamento de linfoma
Medida cautelar de última hora para impedir leilão não é razoável
Município deve indenizar hospital por descumprimento de contrato
Negada liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito
Negado mandado de injunção sobre doação de órgãos de feto anencéfalo
Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez
Convenção Coletiva não pode disciplinar estabelecimentos comerciais
Reconhecido acordo individual para compensação de jornada
Proibição de armas de brinquedo pode ser ampliada
Promotor de justiça é condenado a indenizar Desembargador
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Juíza condena resort para cães por descuido de animal
Empresa de segurança deve indenizar transportadora por roubo
Juiz suspende liberdade condicional de viciado
Banco deve assumir pelo uso de cheques extraviados
Cliente da Vivo será indenizada por bloqueio indevido da linha telefônica
Doze anos de concubinato dão direito à indenização de R$ 10 mil
Revogada prisão de homem considerado depositário infiel
Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS
Banco Santander pode contratar com capitalização mensal de juros
Auxílio-acidente deve ser concedido desde a apresentação do laudo em juízo
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