Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Assédio moral - Sujeitos, danos à saúde e legislação
TRT da 7º Região oferece Dicionário Jurídico e Agenda do Advogado
Portador da síndrome da Talidomida obtém pensão aos 36 anos
Autora de obras pararrealistas publicadas em revista espírita será indenizada
Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária
Critério de edital de concurso não pode ser alterado após prova de títulos
TST restabelece sentença contra bancário faltoso
Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas a favor do réu
O julgador sempre estabelece um conflito ideológico
TV, freezer, televisão, mesa, cadeiras e armário são impenhoráveis
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Órgão de defesa do consumidor pode requerer informações cadastrais da Serasa
Justiça condena loja de departamentos em Belo Horizonte
TST admite punição distinta a empregados que cometem mesma falta
Presidente do CJF/STJ quer conciliação entre direito de informação e privacidade
Pais que perderam filho em acidente de trânsito vão ser indenizados
Motorista que pernoita no caminhão tem direito a hora extra, decide TRT-SP
TJ do Rio mantém rescisão de contrato de Xuxa com empresa de turismo
Foto de empregado em site de bar homossexual não gera dano moral
É nula a alienação de bem imóvel comum sem a aprovação da mulher
Sustento de filho inválido é prioridade sobre pagamento de condomínio
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