Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Comandante de navio não faz jus a horas extras
Desistência de locação de imóvel para temporada não exime o pagamento
Direito à estabilidade por doença profissional é esclarecido pelo TST
Mantida indenização a passageiro da TAM por extravio de bagagem
Cliente que sofreu acidente em loja de shopping center deve ser indenizada
Mantida no TST decisão que julgou dispensável recibo de doméstica
Violação ao dever de informar gera restituição de valores a consumidor
Manutenção de negativação de crédito após prescrição de título é indenizável
Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso
Boa conduta livra bancário de justa causa por negligência
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Liminar devolve ao Estado de São Paulo desconto previdenciário de servidora
Supremo restabelece pensões a deficiente que não teve ampla defesa
Hospital Albert Einstein é isento de ICMS na importação de medicamento
Aposentadorias em regimes previdenciários diversos podem ser acumuladas
Juiz não pode alterar pena da sentença em embargos de declaração
Dispensa de testemunha caracteriza cerceamento de defesa
Bloqueio indevido de TV a cabo enseja indenização por danos morais
TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável
Casas Bahia terá de pagar indenização por inclusão indevida no Serasa
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