Julgados - Direito Constitucional - Terça-feira, 3 de maio de 2005
O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento de duas pensões especiais em favor de um portador de deficiência auditiva.
No MS, a defesa do autor afirmou que as pensões foram suspensas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sem que fosse dado ao beneficiário o direito de ampla defesa e contraditório. Alega que a situação de invalidez do autor só poderia ser contestada por outro laudo médico, e não por interpretação administrativa.
O TCU, por sua vez, disse que suspendeu o benefício previdenciário cautelarmente por inexistência de direito do autor de receber duas pensões por invalidez, já que atualmente exerce cargo público em entidade do Distrito Federal.
A ministra Ellen Gracie argumentou que o Supremo já firmou entendimento no sentido de que a garantia do contraditório e da ampla defesa estende-se a todos os processos judiciais e administrativos, e não se limita à simples manifestação no processo.
Assim, ela concedeu a liminar para determinar a manutenção do pagamento dos proventos ao deficiente auditivo enquanto não for exercido por ele o direito da ampla defesa e até que o correspondente processo administrativo venha a ser julgado definitivamente pela Corte de Contas.
Modelos relacionados
Liminar devolve ao Estado de São Paulo desconto previdenciário de servidora
O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em Suspensão de Tutela Antecipada requerida pelo Estado de São Paulo para suspender decisão do Tribunal...
Boa conduta livra bancário de justa causa por negligência
O Banco HSBC Bamerindus S.A. não poderá aplicar justa causa na dispensa de um empregado que deixou que lhe furtassem uma pasta contendo todos os...
Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso
A Lei nº 9.800/99 permite a utilização de fax para envio de recursos a fim de garantir o prazo recursal. O procedimento, contudo, está...
Manutenção de negativação de crédito após prescrição de título é indenizável
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao apelo de consumidora contra a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto...
Violação ao dever de informar gera restituição de valores a consumidor
O descumprimento do dever de informar por parte de fornecedor de produto ou serviço é causa para restituição dos valores despendidos pelo...
Mantida no TST decisão que julgou dispensável recibo de doméstica
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu embargos movidos por uma ex-empregada...
Cliente que sofreu acidente em loja de shopping center deve ser indenizada
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a loja H.A. Exportação e Importação Ltda., localizada em shopping center da Capital, a...
Mantida indenização a passageiro da TAM por extravio de bagagem
A empresa TAM – Linhas Aéreas S/A terá de pagar indenização no valor de R$ 4 mil ao passageiro Jorge Lucimar Gonçalves Maciel, do Rio Grande...
Direito à estabilidade por doença profissional é esclarecido pelo TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade temporária ao empregado que adquire doença provocada pelo...
Desistência de locação de imóvel para temporada não exime o pagamento
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedentes embargos à execução que haviam favorecido locatária de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.