Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo
Cabeleireira foi considerada parceira de salão de beleza, não empregada
Barcas S.A. é condenada a pagar indenização à passageira
Garantido à portadora de hepatite C fornecimento de remédio pelo Estado
Garantido a anistiado político direito à isenção de IR sobre a pensão militar
Empresa consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório
Vedado reajuste automático com base no salário-mínimo
Supressão de instância leva à anulação de processo
Sentença limita em 11,69% aumento dos planos de saúde da Bradesco
Atendimento médico deficiente gera dever de indenização da seguradora
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Policiais civis e advogado condenados por crime de extorsão
UOL discute constrição do Fisco por não emitir notas fiscais
Mantido decreto de prisão contra contador de João Arcanjo Ribeiro
Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST
Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego
Processo é anulado no TST por ausência do nome do advogado
Justiça concede indenização por morte em penitenciária
Proibidos aditivos alimentares que podem causar asfixia
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