Repertório de notícias jurídicas.
Justiça concede habeas-corpus para funcionário da Kroll
Projeto obriga o uso de chips bloqueadores de programas de TV
Governo encaminha reforma sindical ao Congresso ainda este ano
Penhora de depósito bancário à vista pode ser proibida
Procurador pede indenização de R$ 200 milhões à Telefônica
Nokia move ações contra infração de patente
Projetos de modernização do Judiciário brasileiro fazem sucesso no exterior
Justiça da Paraíba reconhece união homossexual de mulheres
STF considera inconstitucional lei que dispensa o exame teórico do Detran
Implantação do processo virtual acontecerá em oito JECs em novembro
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Texto proíbe cobrança de tarifas de consumo mínimo
Projeto limita divulgação de pesquisas eleitorais
Câmara analisa projeto que legaliza profissionais do sexo
Comissão do Senado estuda criação do estado do Planalto Central
Aprovadas quatro novas súmulas sobre prisão civil e honorários advocatícios
Portaria dificulta a cobrança de contribuição pelos sindicatos
Seminário da OAB vai discutir ensino de Direito no país
Regulamentação para estabelecimentos industrializadores de água mineral
TST esclarece prazos prescricionais em relação ao FGTS
Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores
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