Notícias - Direito Eleitoral - Quinta-feira, 4 de novembro de 2004
O Projeto de Lei 4284/04 determina que as pesquisas eleitorais não poderão mais ser divulgadas 30 dias antes da eleição, no primeiro turno, e 10 dias antes, para o segundo turno. Atualmente, a lei não prevê um limite de tempo para a divulgação de pesquisas, apenas estabelece que sejam registradas diversas informações junto à Justiça Eleitoral no prazo de até cinco dias antes da publicação dos dados.
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