TST esclarece prazos prescricionais em relação ao FGTS

Notícias - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 3 de novembro de 2004

É de trinta anos o prazo de prescrição para se reivindicar diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sob essa afirmação do ministro Lélio Bentes Corrêa, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu embargos em recurso de revista a um grupo de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte.

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