Repertório de notícias jurídicas.
Divulgação do tempo da conta bancária em cheque pode ser proibida
Proposta atualização dos valores de bens no Imposto de Renda
Relator vai propor seguro agrícola obrigatório
Fornecimento de coletes a policiais é garantido em Projeto de Lei
Publicidade pública poderá ter mais controle
Presença de dentista pode ser obrigatória em evento esportivo
Maiores de 35 anos poderão ter 30% de vagas em empresas
Deputado propõe limite de 20 minutos para espera em fila
Pregão eletrônico pode ser obrigatório em toda licitação
Isenção de adicional ao frete marítimo pode ser prorrogada
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Emenda Constitucional pode atribuir controle de polícias a governadores
Sinalização poderá ser obrigatória em caçambas de entulhos
Concursos públicos e seleções podem ser proibidos aos sábados
Proposta divide custeio da segurança pública no País
Isenção do Imposto de Renda pode ser elevada para R$ 3 mil
Apreensão de CDs e DVDs piratas sobe 130%
Emenda Constitucional proíbe reajuste de tarifas públicas acima da inflação
Projeto cria programa de alfabetização nas empresas
Câmara analisa 30 projetos de combate à corrupção
Medida Provisória cria supersecretaria da Receita com 30 mil fiscais
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