Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 25 de julho de 2005
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que proíbe o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação anual.
Esses serviços são os de telefonia, energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico.
De acordo com o autor da proposta, os reajustes aplicados às tarifas de serviços essenciais têm sido superiores aos índices oficiais de inflação, em virtude da falta de políticas pontuais para o setor.
Com a proposta, o deputado pretende limitar o aumento real dessas tarifas e proteger o usuário, que vem sendo prejudicado com reajustes superiores aos dos salários.
Fernando de Fabinho adverte ainda que os usuários dos serviços públicos não sabem a quem dirigir suas reclamações nem têm informações claras sobre as tarifas e tributos embutidos nos preços.
A admissibilidade da proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a matéria será examinada por uma comissão especial de deputados e votada em dois turnos pelo Plenário.
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