Notícias - Direito de Família - Domingo, 3 de julho de 2005
As certidões de casamento poderão conter informações sobre divórcio e possíveis alterações na filiação de um dos cônjuges. É o que propõe o Projeto de Lei 5284/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP).
De acordo com o parlamentar, as informações sobre filiação dos cônjuges são necessárias, pois, caso haja reconhecimento de paternidade de filho casado, ele passará a portar documentos corretos.
Damasceno lembra que há previsão na lei de processo de retificação, porém essa é uma ´forma mais burocrática do que a averbação automática em decorrência da alteração do registro de nascimento`.
O projeto, que será analisado em caráter conclusivo, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Dívida de empresa em recuperação poderá ser parcelada
As empresas em recuperação judicial poderão parcelar os débitos com a União, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 5250/05, do Senado, que...
Riqueza ilícita de servidor ou político pode dar cadeia
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o Código Penal para punir, com pena de...
Vítima de violência em casa pode ter atendimento especial
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5335/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o programa especial de atendimento às mulheres vítimas...
Projeto limita uso de chumbo em tintas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5334/05, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que fixa em 0,06% a quantidade máxima de chumbo permitida na...
Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado
Os condomínios poderão ser obrigados a indenizar moradores que tiverem carros, motos ou bicicletas furtados na garagem ou no estacionamento interno...
SUS pode ser obrigado a fazer cirurgia de simpatectomia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5276/05, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar a cirurgia de...
Empresa de transporte pode ter isenção tributária
As empresas de transporte coletivo poderão ficar isentas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o óleo...
Taxa de emissão de boleto bancário pode ser proibida
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5336/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe as empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de...
Projeto altera critério para execução trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5328/05, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), segundo o qual o sócio da empresa poderá ter seus bens pessoais...
Idosos podem ter assegurada entrada gratuita em estádios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5277/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura entrada gratuita aos idosos com mais de 60 anos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.