Notícias - Direito Penal - Sexta-feira, 1 de julho de 2005
O Projeto de Lei 3897/04, que extingue a atenuação de pena para crimes cometidos por índios, é um dos itens da pauta da reunião que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza nesta tarde.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Abramo (PFL-SP), altera o artigo 56 do Estatuto do Índio. Esse dispositivo prevê que, em caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o juiz deverá considerar o grau de integração do indígena.
O texto proposto por Abramo mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio como critério para a definição da pena.
O relator da matéria, deputado Mário Heringer (PDT-MG), é favorável ao fim dessa atenuante. ´A alteração permite que o julgador dê tratamento isonômico a índios e não-índios, nas circunstâncias em que são detentores do mesmo discernimento, afastando, assim, critérios de cunho etnológico por outros que tenham como fundamento a capacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado`, argumenta.
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