Notícias - Direito Processual Penal - Quarta-feira, 29 de junho de 2005
A Proposta de Emenda à Constituição 407/05, do deputado Ivo José (PT-MG), dá competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados na internet - como, por exemplo, a pedofilia e as atividades dos hackers (pessoas que violam sistemas de computação).
Atualmente, ainda não existe uma legislação clara sobre o assunto, o que facilita a ação dos criminosos. ´Por causa das dificuldades para enfrentar esse problema, o Brasil vem se tornando o paraíso dos hackers`, afirma o parlamentar.
Ivo José lembra que as práticas ilícitas na rede mundial de computadores têm sido cada vez mais freqüentes. E, como elas têm um alcance que não pode ser restringido geograficamente, o mais certo seria julgá-las em nível federal.
A apuração das ilegalidades na internet, na avaliação dele, é complexa e exige investigadores tecnicamente qualificados. ´Na Justiça Federal, esses crimes poderão ser punidos com agilidade e eficiência`, ressalta Ivo José.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação de um relator.
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