Notícias - Direito Comercial - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
O secretário da Fazenda da Bahia e coordenador de secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Machado Mascarenhas, defendeu a criação de cadastro único para as microempresas, que também reduza a fiscalização para um único ente da federação.
A proposta foi apresentada na audiência pública da comissão especial que discute o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 210/04).
Atualmente, as microempresas são fiscalizadas pelos governos federal, estadual e por municípios. Pela sugestão de Mascarenhas, o pagamento do tributo também poderia ser unificado. ´Uma opção é cobrar a taxa na própria conta de luz`, sugeriu.
Mascarenhas observou ainda que o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas precisa ser mais debatido por estados e municípios.
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