Notícias - Direito Processual Penal - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
O Projeto de Lei 4325/04, que proíbe o uso dos serviços de peritos não-oficiais, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê que, onde não houver peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior – escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
A norma atual ainda prevê que os menores de 21 anos não podem exercer essa função, mas a deputada Iriny Lopes (PT-ES) alega que a escolha de pessoas não-concursadas para essa função pode ser um foco de impunidade.
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