Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 26 de dezembro de 2005
As horas extras habituais devem integrar a remuneração do empregado em férias, mesmo na parcela que o trabalhador "vende" ao empregador. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de recurso do Banco Santander Brasil S.A.
A 33ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o Santander a pagar a uma ex-empregada, entre outras verbas trabalhistas, horas extras e seu reflexo nas férias da bancária, inclusive nas parcelas não usufruídas e convertidas em abono pecuniário.
O banco recorreu ao TRT-SP, sustentando que as horas extraordinárias habituais deveriam integrar apenas as férias efetivamente gozadas pela ex-empregada, não aquelas "vendidas" ao empregador.
De acordo com o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator do Agravo de Petição no tribunal, nos termos do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado deve receber, durante as férias, "a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão".
O relator acrescentou que o artigo 143 da CLT faculta ao empregado a conversão "de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes".
"Se as férias são calculadas sobre a remuneração que seria devida na data da concessão, além da faculdade em converter parte delas em pecúnia, pelo valor que seria devido nos dias correspondentes, é óbvio que os reflexos das horas extras alcançam o abono pecuniário", decidiu ele.
A 3ª Turma, por maioria de votos, acompanhou o juiz Eduardo de Azevedo Silva.
Modelos relacionados
Caixas de fósforos podem ter mensagens educativas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3530/04, do ex-deputado Leônidas Cristino, que obriga as empresas fabricantes de...
Aluna queimada com ácido em laboratório será indenizada em R$ 25 mil
Mantido valor da indenização que a Universidade de Brasília terá de pagar a estudante queimada durante experimento em laboratório. A decisão é...
Ajuda de custo paga a funcionários transferidos de município é salário
A ajuda de custo paga a funcionários da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) que manifestaram interesse em trabalhar na implantação do Projeto...
Proprietária de um microônibus consegue se livrar de multas de trânsito
Foi declarada indevida multa aplicada a uma motorista e excluída a perda de pontos a ela correspondentes. A decisão é do juiz da 3ª Vara da...
Nome no SPC por linha telefônica fraudulenta gera indenização a consumidor
O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, determinou que uma empresa de telefone indenize um cliente, por danos...
Suspensa lei que proibia assédio moral em município do RS
O Desembargador João Carlos Branco Cardoso, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a vigência da Lei nº 2.335/05, de Quaraí, que...
Ambulante que compra os produtos que vende não é empregado
O vendedor ambulante que adquire produtos da empresa que representa para comercializar mediante visitas a residências, não pode ser considerado...
Estado do Mato Grosso pode licitar equipamentos de informática
A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em favor da Houter do Brasil Ltda. foi suspensa ontem à noite pelo ministro...
Negada liminar a empresa despejada por falta de pagamento de aluguel
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou mandado de segurança impetrado pela ND Aços Especiais contra...
Três homens acusados de tráfico de entorpecentes permanecerão presos
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou liminares em habeas-corpus a três...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.