Julgados - Dano Moral - Quarta-feira, 14 de dezembro de 2005
O rompimento do noivado é um exercício regular do direito, uma vez que existe a possibilidade de os noivos se arrependerem antes da celebração do casamento. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por uma vendedora de Araxá, Triângulo Mineiro, contra seu ex-noivo.
De acordo com o processo, o ex-noivo rompeu o relacionamento com a vendedora quarenta dias antes do casamento, marcado para o dia 19 de junho de 2004. Ela ajuizou a ação, alegando ter sofrido danos morais, uma vez que o ex-noivo desfez o vínculo em razão de comentários infundados que denegriam a sua idoneidade moral. Segundo a inicial, ela ficou abalada com as brincadeiras e comentários feitos pela sociedade de Araxá. Pediu também indenização por danos materiais, referentes a despesas com a cerimônia.
Os desembargadores Elpídio Donizetti (relator), Fábio Maia Viani e Francisco Kupidlowski ponderaram que a vendedora não conseguiu demonstrar os danos morais, constatando que o rompimento do noivado ocorreu em condições normais, sem a prática de qualquer ato ofensivo ou ilícito.
Segundo o relator, pela ordem jurídica brasileira, o simples rompimento não pode ser considerado ato ilícito. Ao noivo “assiste a possibilidade de se arrepender a qualquer tempo antes da consumação do matrimônio”, concluiu.
“Não se trata da famigerada hipótese de abandono da noiva ‘ao pé do altar’, já que o noivado foi desfeito mais de quarenta dias antes da data marcada para o casamento, devendo-se frisar que os convites sequer foram distribuídos”, acrescentou o relator.
Quanto aos danos materiais, os desembargadores constataram que as despesas com o casamento foram partilhadas entre o casal, cada um assumindo os seus ganhos e suas perdas, não havendo o que indenizar.
Modelos relacionados
Erro médico leva obstetra a indenizar pais de criança falecida
Uma médica-obstetra de Vespasiano (Grande BH) foi considerada responsável pela morte de uma criança que sofreu traumatismo craniano durante parto...
Estado deve possibilitar laqueadura se atendidos os requisitos legais
Grávida de oito meses, pobre, com 36 anos e mãe de quatro filhos tem assegurado o direito a obter laqueadura de maneira gratuita logo após o...
Filha reconhecida após óbito de pai tem direito a restituição de pensão militar
Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão...
Clamor público não justifica prisão preventiva
A mera repercussão negativa do fato, envolvendo indignação, revolta e clamor público, não é razão bastante para a decretação da prisão...
Árbitro não é empregado de federação de futebol
Não há conflito entre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.615/98, a Lei Pelé, que estabelece que os árbitros são autônomos,...
Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Hospital de Clínicas e Maternidade Dr. Marchesan, em Duque de Caxias, na Baixada...
Sony Music é condenada pela divulgação de música cantada por Tiririca
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou hoje (dia 14 de dezembro) a Sony Music a pagar R$ 300 mil de indenização por danos...
Trancada ação contra acusado de formação de cartel nos postos Ipiranga
A falta de dados concretos para a avaliação do caso, ou seja, inépcia formal da denúncia, levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Obrigação de falido não sair de onde declarada a quebra não é penalidade
Não tem caráter de pena a obrigação conferida ao falido pelo artigo 34, inciso III, da antiga Lei de Falências e repetida pelo artigo 104,...
Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza
Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que não havia atendido ao pedido de indenização do...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.