Notícias - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 27 de outubro de 2004
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei que altera a Lei da Assistência Judiciária Gratuita para garantir aos núcleos de assistência judiciária das faculdades e universidades os mesmos prazos concedidos aos integrantes da Defensoria Pública para analisar processos.
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