Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 8 de novembro de 2005
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 5526/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que permite ao empregado faltar ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares. Pela proposta, a regra valerá para quem tem jornada de trabalho igual ou superior a 30 horas semanais, e as folgas não poderão ser consecutivas. O empregado não precisa apresentar motivo para a ausência, mas terá que comunicá-la com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), recomenda a aprovação do projeto.
Também pode ser votado o PL 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 21 ou mais de 45 anos de idade. O projeto permite que as empresas com 70 empregados ou mais que contratem trabalhadores nessa faixa etária para preencher no mínimo 10% de seus postos de trabalho deduzam do Imposto de Renda o equivalente a 10% dos salários pagos a esses empregados. O valor poderá ser deduzido até o limite de 5% do imposto devido.
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), também recomenda a aprovação da proposta.
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