Julgados - Direito Civil - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, confirmou sentença da Comarca de Joinville que condenou a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria ao pagamento de indenização no valor de R$ 8,5 mil em benefício do motorista Acácio Irineu Klemke, cujo veículo foi furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de Joinville – serviço explorado pela Soil.
A empresa apelou da decisão ao TJ, sob argumento que na condição de permissionária do município de Joinville presta serviços de parqueamento das vias públicas, mantendo e operacionalizando o sistema de estacionamento rotativo sem dever de vigilância ou guarda dos automóveis. Segundo sua defesa, “o preço cobrado pelo tíquete da Zona Azul remunera tão somente a permissão de uso do bem público, isto é, a viabilização da rotatividade dos estacionamentos de uso público”.
O entendimento majoritário da 1ª Câmara Civil do TJ, contudo, aponta em outra direção. Segundo o relator designado da matéria, Desembargador Orli Rodrigues, a apelante (Soil) é responsável pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seu controle. “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever (ou o tem quem lhe faça as vezes) de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”, anotou o magistrado, em seu acórdão.
Embora admita que a cobrança se preste a garantir a rotatividade dos veículos nos estacionamentos públicos, tal fato restringe direito fundamental de ir, vir e permanecer previsto na Constituição ao impor ao cidadão a obrigação de arcar com determinado preço para ter a permissão de estacionar em via pública. “E como cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público (ou aquele que lhe faz as vezes), porque aufere vantagem econômica, deve suportar um ônus correspondente”, fundamenta.
Modelos relacionados
Patrimônio preexistente que sofreu acréscimo deve ser partilhado
A mulher que conviveu maritalmente durante dez anos trabalhando interna e externamente para o crescimento do patrimônio do casal, mantendo, assim,...
Leite embalado para importação também é isento de ICMS
A isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não é condicionada. Simplesmente se isenta a saída do leite embalado para...
Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais
O ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal (o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho...
Cabe à Justiça do Trabalho julgar condições de segurança dos bancários
Cabe à Justiça do Trabalho julgar as condições de segurança do ambiente de trabalho nas agências bancárias. Esse entendimento foi confirmado...
Salário-base menor que salário-mínimo admitido no TST
O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um grupo de funcionários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São...
Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente
O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º),...
Médica obstetra absolvida de homicídio por erro médico por falta de provas
A ausência de prova de que o tratamento indicado tenha sido a causa da morte conduz à absolvição. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do...
Negada suspensão de aumento de tarifa de energia em Minas Gerais
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de liminar em ação movida pelo Movimento das Donas de Casa e...
Loja está proibida de vender baralhos que simula marca conhecida
Uma loja de brinquedos e armarinhos está proibida de comercializar o baralho de marca "Royal" que não tenham sido fabricados pela empresa detentora...
Editora de lista telefônica condenada por violar direito autoral
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma editora responsável pela publicação de lista telefônica de endereços...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.