Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5805/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que define o micro e o pequeno empresário como "empresário individual de responsabilidade limitada" para fins de aplicação da legislação civil.
Dessa forma, o projeto restringe a obrigação desses empresários perante terceiros ao valor do capital social. Segundo o autor, o novo Código Civil (Lei 10406/02) não define o micro e pequeno empresário, deixando-o responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
O projeto também desobriga as micro e pequenas empresas da realização de reuniões e assembléias e da publicação de quaisquer atos societários. O deputado argumenta que a lei impõe às micro e pequenas empresas o cumprimento da mesma burocracia exigida para as demais empresas, o que dificulta o crescimento dos pequenos negócios.
Mendes Thame afirma que as microempresas e empresas de pequeno porte são agentes de inclusão econômica e social. Ele cita dados do IBGE segundos os quais essas empresas eram responsáveis pela ocupação de 57,2% da população economicamente ativa no meio urbano em 2002, além de representar 99,2% das empresas estabelecidas no País.
No Brasil, acrescentou, a participação desse seguimento no PIB se situa em torno de 20%, diferentemente dos países desenvolvidos e com melhor distribuição de renda, onde há um equilíbrio de forças entre o pequeno negócio e as médias e grandes empresas.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Será votado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Chegam ao STJ pedidos de habeas-corpus de Paulo e Flávio Maluf
O advogado Antônio José de Carvalho Silveira acaba de impetrar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), habeas-corpus com pedido liminar em favor...
OAB-MT condena projeto de deputado para acabar com Exame de Ordem
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, condenou com veemência a proposta apresentada pelo deputado federal...
Câmara aprova prazo maior para entrega de armas à Polícia Federal
O Plenário aprovou a Medida Provisória 253/05, que prorroga até 23 de outubro o prazo para entrega de armas na Campanha Nacional do Desarmamento....
Instituições financeiras pode ter de disponibilizar acesso para carro-forte
A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa o Projeto de Lei 2408/03, que obriga as instituições financeiras a construírem locais de acesso...
Para Funasa, bebida alcóolica agrava violência em área indígena
A venda ilegal de bebidas alcoólicas para índios Maxacali tem sido fator determinante para o aumento da violência na região de Minas Gerais em...
Embalagens poluentes podem ter identificação
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4906/05, do deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), que determina a identificação de...
Idosos podem ter isenção de ITR
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 730/03, que concede...
Importação de produto químico pode ter controle
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3921/04, que amplia o controle sobre substâncias e produtos...
Projeto proíbe entrada em lugar público com rosto coberto
A entrada e a permanência em estabelecimentos comerciais ou quaisquer locais públicos de pessoas com capacete, gorro ou outro tipo de cobertura no...
Comércio de carne bovina pode ter maior controle
A Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5194/05, que obriga os frigoríficos com...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.