Julgados - Direito Penal - Quinta-feira, 18 de novembro de 2004
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. O entendimento do STJ foi dado em recurso especial apresentado pelo Conselho Federal de Enfermagem contra decisão do TRF da 5º Região que confirmou sentença de primeira instância negando a possibilidade de o Conselho poder ser enquadrado como vítima desses crimes. A ofensa teria ocorrido em um congresso da categoria. O relator admitiu que a tendência atual é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. Entretanto, quanto aos crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal, disse que a ´difamação` contra a pessoa jurídica não é, ainda, matéria de interesse penal.
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