Julgados - Direito Penal - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005
Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão que manteve a prisão cautelar do cantor Marcelo Pires Vieira, mais conhecido como Belo. A observação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após examinar embargos de declaração em habeas-corpus, nos quais a defesa insistia que o cantor está sofrendo constrangimento ilegal porque estaria preso indevidamente, sem justificativa amparada por lei.
Após examinar o pedido de liminar em habeas-corpus, publicado em maio de 2005, o ministro Felix Fischer, relator do caso, indeferiu-o, observando que a defesa não havia indicado a autoridade coatora, nem qual o ato atacado. Na ocasião, o relator deu um prazo de dez dias para que a petição fosse emendada com tais informações.
"Malgrado ter sido o decisum publicado no DJU de 17/05/2005 (...), o impetrante limitou-se a juntar petição apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tecendo considerações vagas acerca do ato atacado sem indicar qualquer decisão judicial, bem como em que consistiu o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, não havendo, portanto, qualquer congruência entre o que se alega na exordial e o no aditamento a esta", considerou o ministro Fischer. "Diante disso, não sendo possível saber sequer contra qual ato se insurge o presente mandamus, nos termos do art. 38 da Lei n.º 8.038/90, indefiro in limine o pedido", acrescentou. Foi determinado, então, o arquivo dos autos.
A defesa protestou. Em embargos de declaração nos quais argumenta ter havido omissão e obscuridade da decisão, insistiu no pedido para que o cantor pudesse recorrer em liberdade. Alegou, para isso, falta de motivação para a custódia cautelar bem como negativa de autoria quanto à conduta que foi imputada ao paciente.
"Um cidadão brasileiro está preso indevidamente, sem uma justificativa amparada por lei que respalde tal procedimento, requerendo, assim, a presente medida que ponha fim a tal constrangimento", argumentou. "No tocante ao alegado não haver citado a autoridade coatora, não assiste razão a este E. Juízo pois, um breve exame verá constar da inicial a sobredita autoridade", acrescentou o advogado.
Ao rejeitar os embargos, o ministro observou que a decisão embargada não contém qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Ele ressaltou que os embargos podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão quando evidenciado vício no julgado.
Para a Quinta Turma, não era esse o caso. "O embargante, a despeito de sustentar que a decisão atacada pelo recurso integrativo apresenta contradição e omissão, em momento algum deixa claro em que consistiram tais vícios; aduz apenas de forma genérica que o paciente sofre constrangimento ilegal sem, contudo, sequer apontar qual ato judicial teria causado tal constrangimento", considerou o ministro Felix Fischer. "Dessarte, ante o exposto rejeito os embargos de declaração", concluiu.
Modelos relacionados
Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização
A Santa Casa de Misericórdia (SCM) é desobrigada de pagar indenização à mãe de médico vitimado por acidente aéreo quando se deslocava junto...
PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido
Uma vez preenchidos os requisitos previstos na CLT, é legítima a caracterização de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada....
Afastado vínculo de terceirizado com Cobra Computadores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cobra (Computadores e Sistemas Brasileiros S/A) contra decisão do TRT do Paraná...
Mantido vale-transporte a empregado municipal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um empregado do Município de Angra dos Reis (RJ) ao...
Menoridade de herdeiro não interfere na prescrição trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (embargos) do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a suspensão da...
Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática
A exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não pode ser automática, e decisão nesse sentido autoriza a...
Ex-deputado acusado de assassinato de advogado continuará preso
O ex-deputado estadual gaúcho Gudbem Borges Castanheira, de 79 anos, continuará preso preventivamente pelo assassinato de um advogado na cidade de...
Jornal terá que pagar indenização por troca de nomes entre pai e filho
O "Jornal da Cidade" de Paraguaçu Paulista (SP) terá que pagar R$ 5 mil ao autor de uma ação de indenização por danos morais em decorrência de...
Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social
O Ministério Público Federal, mesmo antes do advento da Medida Provisória 2180, não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em...
Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo
O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser cabível o recurso especial da Fazenda...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.