Notícias - Diversos - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou hoje o Projeto de Lei 4488/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que destina recursos da União e dos estados a programas sociais em favor de crianças e adolescentes.
De acordo com o relator da proposta, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), a medida já foi regulada no âmbito da União pela lei que criou o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O fundo é destinado aos menores em situação de risco, como os abandonados, os que sofrem de maus-tratos e os que vivem na rua.
Dr. Rosinha explica ainda que estados e municípios têm criado fundos destinados exclusivamente a essas duas faixas etárias. "A política de atendimento à criança e ao adolescente também é feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais nas áreas de assistência social, saúde, previdência e esporte, entre outras, cujos recursos estão previstos nos orçamentos respectivos", afirma o deputado.
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado pela Comissão de Seguridade, perdeu o caráter conclusivo e terá que ser apreciado pelo Plenário.
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