Notícias - Direito de Família - Quarta-feira, 17 de agosto de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre adoção internacional, medidas socioeducativas e idade mínima para o trabalho do menor. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).
Outro projeto da pauta é o PL 5482/01, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite às entidades beneficentes desenvolverem atividade lucrativa, desde que desempenhada como atividade-meio e com o objetivo exclusivo de alcançar os seus objetivos institucionais.
O relator da matéria, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), recomenda a aprovação do texto.
Modelos relacionados
Político que não pagar precatório pode ter punição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomanno...
Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3034/04, do Poder Executivo, que concede indenização aos...
Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4502/04, que pune os administradores públicos responsáveis...
Boletim de urna eletrônica pode ter versão digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5022/05, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que obriga os...
Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3339/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que...
Locatário de loja em shopping poderá ter benefício
A Comissão de Desenvolvimento Urbano reúne-se para votar dois projetos do deputado Carlos Nader (PL-RJ). O primeiro é o Projeto de Lei PL 3186/04,...
Juros em financiamento rural podem ser limitados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar hoje o Projeto de Lei 3399/04, do ex-deputado Zarattini. A...
Anteprojeto prevê criação de 400 novas varas federais
Foi aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o texto do anteprojeto de lei que cria 400 novas varas na Justiça Federal. Por...
TIM reconhece insatisfação de clientes e promete melhorar
O presidente da empresa TIM Celular, Mário César Pereira de Araújo, reconheceu em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor que os...
Servidor do Datasus pode ter plano de carreira
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4140/01, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inclui...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.