Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de restituir os valores gastos no deslocamento do empregado, em veículo próprio, da residência até o local do trabalho. A decisão foi tomada após julgamento de recurso de revista, deferido à estatal gaúcha, conforme voto do ministro João Oreste Dalazen, para quem a condenação resultou em afronta ao texto constitucional.
O posicionamento adotado pelo órgão do TST resultou no cancelamento de decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região). Segundo o órgão de segunda instância, a indenização seria necessária para cobrir o desgaste do veículo do trabalhador. O TRT também baseou sua decisão nas provas testemunhais de que não havia transporte público para o retorno do serviço, às 22h, ressaltando que o local de trabalho era em Itapuã, a 29 quilômetros de distância da residência do empregado, na cidade de Viamão.
Como o transporte público não atendia o local de serviço e o último ônibus de Itapuã para Viamão saía às 16h30, o profissional tinha de usar seu veículo para trabalhar. A indenização foi fixada pelo TRT gaúcho em 50% do salário mínimo por mês, mas seu pagamento terminou sendo cancelado após o julgamento do recurso da Corsan pelo TST. ´Viola o princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, acórdão que, sem amparo em qualquer dispositivo de lei ou norma coletiva, condena a empresa ao pagamento de indenização das despesas efetuadas pelo empregado quando utiliza veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho`, afirmou o ministro Dalazen.
Além de aceitar a tese patronal de inexistência de previsão para o custeio do transporte do empregado, o ministro do TST não concordou ´em atribuir ao empregador a responsabilidade pelo transporte de que se socorre o empregado, principalmente quando se constata que o trabalhador residia em localidade diversa da prestação de serviço por sua própria vontade`. Com a decisão foi restabelecida a sentença favorável à Corsan.
Modelos relacionados
Assegurado caráter salarial a fornecimento de alimentação
O desconto simbólico no salário do empregado, em razão do fornecimento de alimentação pelo empregador, não afasta a natureza salarial do...
Cancelada venda feita pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira
Não pode haver a venda de pai para filho sem que todos os herdeiros concordem. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o...
Descumprir ordem por falta de recursos não caracteriza depositário infiel
A caracterização do depositário infiel exige prova inequívoca de alienação dos bens constritos, o que não se equipara ao descumprimento da...
Acordo de separação que tem mácula é válido mesmo sem homologação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda...
Mantido contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu o contrato de fornecimento de alimentação escolar entre o...
Liminar impede vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para suspender...
Na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS
De acordo com os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que tem a relação de emprego...
Piano não é bem de família e pode ser penhorado
Para os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), piano meia-cauda não é bem indispensável à família e,...
Mantida decisão que permite corte de energia de município fluminense
Confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro, terá que pagar à...
Recusa em fazer o exame de DNA não constitui prova da paternidade
A simples recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA não exonera a investigante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito....
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.