Considerações gerais sobre o estudo do Direito Administrativo e os princípios que envolvem a matéria.
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública
Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.
Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.
Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia
Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).
Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.
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