Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central
Perdigão é condenada por demitir empregado que concorria à Cipa
Juiz autoriza aborto de feto anencefálico em GO
Preso morre queimado em prisão superlotada e viúva ganha indenização
TRT-SP fixa indenização por dano moral em R$ 48 mil por racismo
Ato infracional não prescreve, decide 4° Grupo Cível
Banco deve ressarcir danos a usuário de cartão trancado em caixa 24 horas
Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado
TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias
STF nega embargos declaratórios a preso por estupro contra menor de idade
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Falha em serviço de buffet de casamento gera indenização
Advogado de empresa pública não tem direito à jornada de 4 horas
Suicídio não livra seguradora de pagar seguro de vida
Compensação de créditos de ICMS independe da similaridade
Exercício do jornalismo depende de preenchimento de requisitos
Conversa obtida por grampo telefônico não permite justa causa
Anúncio em jornal não comprova abandono de emprego
Proteção legal a produto somente é válida quanto à forma ou disposição nova
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