Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
A morosidade do Judiciário, a reforma e o custo do processo
Itauleasing vai indenizar vítima por documentos roubados e usados em compra
Pagamento de salário-família depende de prova do empregado
Investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro
Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio
TST garante o princípio do contraditório
Ex-maridos podem requerer aluguel de imóvel comum, usado pela ex
Ato de servidor fora do exercício do cargo não gera responsabilidade ao Estado
Operário com lesão auditiva decorrente de trabalho tem direito à indenização
Jornada de 5 horas só para jornalista de empresa jornalística
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Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad
Aviso prévio proporcional depende de regulamentação
Tributo entra na base de cálculo de honorário de advogado
Acordos coletivos não podem reduzir ou suprimir direitos
Só a lei pode conceder isenções do ICMS
Hospital e médico condenados a indenizar mãe de paciente
Bem de família não pode ser penhorável
Citação por edital é permitida somente em execução judicial
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