Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição
Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista
Pagamento de comissões ao empregado depende de ajuste expresso
Ingestão de álcool não desobriga seguradora de indenizar por acidente
Mantida prescrição de créditos de celulares pré-pagos da Oi
Franquia não é terceirização de mão-de-obra
Condenado holandês que arremessou flechas contras jovens no Rio
Pedreiro receberá indenização de R$ 30 mil por acidente de trem
Juíza nega arquivamento de inquérito de plágio contra autor de "Belíssima"
Plano de saúde não pode limitar tempo de internação
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Agressões verbais contra policial geram indenização
Indústria de alimentos indenizará por morte após consumo de um patê
ECT, como as empresas públicas, não pode demitir sem justa causa
Adicional de risco portuário restringe-se aos portos organizados
Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção
Desnecessária interpelação prévia para cobrança de cotas de condomínio
Cabível indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente
Mulher que tentou matar deficiente é condenada a 11 anos
Fundação obtém liminar e volta ao controle da Varig
Homem condenado por andar com rottweillers durante o dia sem focinheira
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