Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Indenização por rescisão de contrato de trabalho é isenta de IR
Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano
Incide imposto de transmissão sobre bem deixado em separação consensual
Sigilo bancário é relativo e pode ser quebrado por interesse público
Anulada no TST taxa cobrada por sindicato para homologar rescisão
Data incerta da gravidez é considerada ao examinar estabilidade
Negado pedido de indenização por carro furtado em área azul
Tornadas sem efeito promoções de Coronéis na Brigada Militar do RS
Familiares de locador falecido estão autorizados a solicitar imóvel
Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário
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TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado
Trabalhador só paga por dano se comprovada culpa ou má-fé
Reconhecimento do cargo de confiança não necessita de documento
Justiça do Trabalho é competente para julgar alvará de liberação de FGTS
ICMS deve ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida
Válido impedimento de Médicos cooperativados de militarem em concorrente
TST descarta formalismo legal em eleição de sindicalista
Justa causa de empregado que ficou com cheque de colega é afastada
Inclusão em espécie de lista negra gera indenização por danos morais
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