Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora
Tim não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente
Mantida condenação do SBT por exibir filme em horário não autorizado
Fisco pode recusar certidão negativa a sócios devedores de outra empresa
Justiça do Trabalho julga litígio sobre contribuição entre entidade e empresa
Ex-gerente não recebe danos morais por justa causa
Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador
Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social
Intervalo intrajornada excessivo deve ser pago como hora extra
Admitido no TST recurso sem pagamento antecipado de multa por má-fé
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Empregado e empregador só recorrem ao TST por meio de advogado
Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização
Penhora sobre faturamento de empresa é cabível em algumas circunstâncias
Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar
Justiça comum deve julgar dano moral por ofensa em processo trabalhista
Liberadas contas da Malásia com a manutenção do seguimento da execução
Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos
Determinado desbloqueio de conta penhorada em excesso
Juiz que matou vigia de supermercado tem habeas-corpus negado
Ministério Público não pode propor ação contra taxas de serviços públicos
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